O entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o governo federal incluir rodovias estaduais no novo modelo de concessão fortalece a posição da Frente Parlamentar sobre o Pedágio. “Defendemos isso desde o ano passado e agora o Ministério da Infraestrutura terá de atender as reivindicações dos paranaenses se quiser seguir adiante com a licitação”, avalia o deputado estadual Tercilio Turini.
O formato do governo federal adiciona cerca de 1.800 quilômetros de rodovias estaduais aos mais de 2.400 da malha federal, dividindo em seis lotes o total de 3,3 mil km. Com isso, cria 15 novas praças de pedágios no Paraná, passando dos atuais 27 para 42 postos de cobrança de tarifa. “Acontece que a Assembleia não votou o projeto de lei que delega à União a administração das rodovias estaduais. A decisão do Tribunal de Contas mostra que o Poder Legislativo do Paraná pode interferir no tema”, afirma Turini.
O deputado também considera muito importante o posicionamento do TCU em não aceitar que as obras de responsabilidade das atuais concessionárias sejam colocadas novamente nas futuras concessões. “Essas empresas arrecadaram bilhões de reais nos 24 anos de contrato e foram prorrogando a execução das obras. O Paraná já pagou por obras. É um absurdo essa tentativa de passar as obrigações contratuais para frente. Novamente a Frente Parlamentar e as lideranças do nosso estado são fortalecidas com o entendimento do Tribunal de Contas da Uniâo”, destaca o deputado Tercilio Turini.
